(Agência LUSA)

LISBOA: Até terça-feira, Neeleman e Pedrosa têm de injetar 150 milhões na TAP e esse dinheiro já não sai da companhia. PS quer renegociar para a maioria ficar na mão do Estado

O governo fechou ontem a venda da TAP, um dia depois de o PS ter pedido que o negócio não fosse concluído por um executivo com “meros poderes de gestão”. A “situação de iminente colapso financeiro” da companhia aérea, que punha em causa o pagamento de salários e a compra de combustíveis já neste mês, foi o argumento de Passos Coelho para avançar com a assinatura do contrato de venda à Atlantic Gateway. Bloco de Esquerda e PCP defendem que a decisão não tem “legitimidade política e constitucional. Um governo de gestão não pode fazer uma privatização”. O consórcio liderado por David Neeleman e Humberto Pedrosa tem agora até terça-feira para injetar 150 milhões de euros na TAP.Avião Tap

O acordo inicial, celebrado a 24 de junho, previa uma injeção de capital de 270 milhões, a ser concluída até 23 de junho de 2016. Além disso, têm de ser injetados 17 milhões, por trimestre, durante o ano de 2016. Ao todo, a capitalização é de 338 milhões. A alteração ao plano de capitalização aprovada ontem antecipa parte desse dinheiro. O Atlantic Gateway tem agora cinco dias para entrar com 150 milhões de euros. Os restantes 119 milhões poderão ser injetados, sob a forma de obrigações convertíveis, até 23 de junho de 2016. E os 17 milhões por trimestre mantêm-se como previsto.

Se houver algum tipo de reversão do contrato de venda por vontade do comprador – por exemplo, se o consórcio não entrar com os restantes 119 milhões até ao prazo estabelecido – não haverá qualquer devolução de fundos. Ou seja, os 150 milhões já injetados continuam na TAP. “Se houver incumprimento por parte do comprador, não há qualquer custo para o Estado”, revelou ontem Luís Marques Guedes.

Já se o vendedor reverter a privatização, o cenário é diferente. “Se o PS quiser reverter a situação, no limite, o que terá de fazer é devolver o dinheiro já injetado”, explicou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Os socialistas já esclareceram que só revertem a privatização se isso não “prejudicar os interesses patrimoniais do Estado” – ou seja, se não houver custos. Mas na carta enviada ao presidente da Parpública, garantiam que o novo governo “não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”. O PS quer, portanto, renegociar as condições de privatização da companhia aérea, vendendo apenas 49%, em vez dos 61% acordados atualmente, para que a TAP se mantenha maioritariamente nas mãos do Estado. Uma solução que Pedrosa rejeita. Ontem, à entrada para a sede da Parpública, o empresário sublinhou que não aceita uma posição minoritária e disse ter “muita vontade de fazer da TAP uma grande companhia”.

Neste momento, o governo não tem dúvidas: “Se o dinheiro não entrar imediatamente, a empresa tem, pura e simplesmente, de ser reestruturada”, garantiu Marques Guedes. Foi a situação de “iminente colapso financeiro” que levou Passos a considerar que, apesar de ter apenas poderes de gestão, tem legitimidade para fechar a venda da TAP. “Há o risco de os aviões ficarem sem gasolina, de os trabalhadores não receberem salário”, disse o ministro.

Ainda assim, PCP e Bloco consideram que o governo está limitado ao exercício de funções de gestão e não pode avançar com o negócio. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, considerou a venda “ilegal” e “inconstitucional” e apelou a Cavaco Silva para que trave o processo. O PCP, por seu lado, apresentou no Parlamento um projeto-lei para cancelar e reverter a operação.

Próximo passo: aprovação

Por esclarecer está ainda o impacto que poderão ter os pareceres do Tribunal de Contas e da Autoridade Nacional de Aviação Civil. Este regulador, quando deu parecer positivo à venda da TAP, em outubro, pediu esclarecimentos sobre a estrutura acionista do Atlantic Gateway, uma vez que as regras europeias exigem que o grupo seja controlado por um português – no caso, Humberto Pedrosa. O governo garante que as entidades não vão impedir a venda. “O parecer da ANAC só ocorrerá depois do closing e o Tribunal de Contas pronunciar-se-á a seu tempo, mas isso não prejudica a conclusão da privatização”, disse ontem Isabel Castelo Branco, secretária de Estado do Tesouro.

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